Governador nomeia membros do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas
Sergipe é pioneiro na iniciativa que destina recursos de indenizações trabalhistas em prol dos trabalhadores do estado
O governador Fábio Mitidieri nomeou, nesta quarta-feira, 6, os membros do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas do Estado de Sergipe – CGFERDT/SE. O decreto de nomeação foi assinado na sede do Ministério Público do Trabalho em Sergipe – PRT 20ª Região.
O Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas do Estado de Sergipe (FERDT/SE) foi criado neste ano por iniciativa do Executivo Estadual. Instituído pela Lei 9.462, o FERDT/SE recolherá e gerenciará os recursos decorrentes de ações trabalhistas, a exemplo dos casos de atividades análogas à escravidão. Todos os recursos advindos de multas e indenizações de casos trabalhistas em Sergipe serão depositados diretamente no FERDT.
O governador ressaltou o momento histórico de união em prol de melhorias para os trabalhadores de Sergipe. “É um momento de muita responsabilidade, porque esse Fundo tem o objetivo de fazer com que os recursos pelas reparações dos danos aos trabalhadores de Sergipe retornem em forma de melhorias para os trabalhadores do estado. É um trabalho conjunto; precisamos uns dos outros para que as coisas aconteçam, e, assim, quem ganha é a sociedade”, declarou.
O CGFERDT/SE é formado por representantes da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Seteem); Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres (SPM); Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic); Procuradoria-Geral do Estado (PGE); Ministério Público do Trabalho (MPT); Superintendência Regional do Trabalho e Emprego; Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE); Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho e Ministério Público de Sergipe (MPSE).
O decreto prevê ainda que poderão compor o Conselho Gestor do Fundo os representantes da Associação dos Magistrados do Trabalho da 20ª Região e do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª Região indicados pelos referidos órgãos aos quais pertençam.
O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho, Márcio Amazonas, lembrou que o MPT viveu um hiato legislativo por quase 39 anos, em relação à segurança da conversão dos valores conseguidos por meio de condenações e ações civis públicas. “No começo deste ano, o governador sancionou a Lei em uma cerimônia que convocou a sociedade sergipana, diversas autoridades, chefes de todos os poderes e Ministério Público. Com esse projeto pioneiro, somos o primeiro ente federado do Brasil, entre municípios, estados e União, a ter uma lei que cria um fundo de recomposição trabalhista exclusivamente para o seu estado. Em nome da sociedade sergipana, do Ministério Público, quero agradecer imensamente por possibilitar que a nossa atuação seja mais segura do ponto de vista do Ministério Público, para que o dinheiro dessas causas permaneça no nosso estado”, destacou.
Presente na solenidade, o corregedor geral do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, Ângelo Fabiano da Costa, falou sobre a importância do momento para a sociedade trabalhadora sergipana. “Trabalhamos muito para que esse dinheiro pudesse ser destinado de fato para a sociedade que sofreu aquele dano, para situações que revertessem em favor do trabalhador, no caso do MPT, e fomentamos muito no Brasil todo para que iniciativas como essa fossem criadas, a partir da mão dos governadores e da ação legislativa, com participação plural dos órgãos do estado”, colocou.
Garantias
Com a criação do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas, os recursos – provenientes de demandas judiciais e ações civis públicas que envolvam o estado, a exemplo de danos morais coletivos – passarão a estar centralizados em Sergipe, com destinação direta para o trabalhador sergipano, o que antes não era via de regra.
O FERDT terá unidade orçamentária vinculada à Secretaria do Trabalho e é a pasta, a partir de comissão eleita, que irá deliberar quanto à aplicação e destinação desses recursos; estudando as melhores ações e benefícios a serem revertidos em prol dos trabalhadores. O gestor da Seteem, Jorge Teles, informou que a iniciativa já inspira outros estados do país. “É uma ação inovadora construída por muitas mãos no estado e única no Brasil. Em Sergipe, temos essa maturidade institucional do MPT e podemos construir ações conjuntas para o bem da população”, considera.
O secretário Jorge Teles também enfatizou o trabalho integrado realizado pelas diversas pastas do Estado para que Sergipe venha conquistando bons resultados na geração de emprego por meio de políticas públicas de fortalecimento do setor. “Temos buscado isso por meio da Secretaria de Trabalho, mas com a participação da Procuradoria, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Seasic. Temos construído o que há de mais moderno na administração pública, que é uma governança colaborativa, dialogando com todas as instituições e trabalhando em rede para o fortalecimento do objetivo de entregar resultado”, explanou.
Para a primeira-dama e secretária de Estado da Assistência Social, Érica Mitidieri, a iniciativa vai reforçar o trabalho que já vem sendo desempenhado pela gestão estadual, principalmente para mudar a realidade de pessoas inviabilizadas pela sociedade, seja com ações de conscientização ou por meio de oportunidades geradas para as pessoas mais vulneráveis. “Esse papel é fundamental, é o legado que queremos deixar à população. Os resgates que a gente vai conseguindo fazer das pessoas invisibilizadas pela sociedade”, pontuou, sobre a necessidade de promover o trabalho digno.
