Ministério Público do Maranhão pede regularização de transporte escolar em Nova Iorque

Segundo o MP-MA, ficou constatado que os motoristas do transporte escolar no município não possuem habilitação na categoria exigida pelo CTB, expondo crianças e adolescente a risco.

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou, na última quinta-feira (14), uma Ação Civil Pública a qual requer que o município de Nova Iorque seja obrigado, liminarmente, a regularizar veículos de transporte escolar, com apresentação de autorização emitida pelo órgão de trânsito.

A ação foi ajuizada pelo promotor de justiça Helder Ferreira Bezerra, titular da Promotoria de Pastos Bons.

O órgão ministerial requer que a Justiça do Maranhão determine que o município cumpra o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quanto à exigência de:

• condutores maiores de 21 anos
• habilitados com CNHs, no mínimo, na categoria D
• portadores de curso referente a transporte escolar, com apresentação de documentos e indicação de veículos conduzidos e rotas.

O MP-MA requer, também, que seja estipulada multa por descumprimento no valor de R$ 1 mil diários, a serem pagos pessoalmente pelo prefeito Daniel Castro e pela secretária municipal de Educação, Liliam de Jesus Passos.

Transporte escolar inadequado

Antes de ajuizar a ACP, MP-MA instaurou um Procedimento Administrativo, em maio de 2023, para acompanhar cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2017, com o objetivo adequação da frota de veículos de transporte escolar no município de Nova Iorque. A adaptação deveria ter sido iniciada no início de 2018.

Porém, em 4 de abril de 2023, a Ouvidoria do Ministério Público recebeu denúncias de que os motoristas do transporte escolar em Nova Iorque não teriam habilitação na categoria exigida pelo CTB, expondo crianças e adolescente a risco.

Em junho do mesmo ano, a Prefeitura prestou informações à Promotoria de Justiça e negou a denúncia, mas não comunicou nenhuma providência para resolver o problema.

O MP destaca que, diversas vezes, tentou, extrajudicialmente, apurar a regularidade do serviço de transporte escolar no município, porém não houve sucesso, devido às omissões da responsável pelo contrato, a secretária municipal de Educação, Liliam Passos.

Em setembro de 2023, a Promotoria de Justiça recebeu novos relatos sobre o transporte escolar de Nova Iorque, dando conta de ônibus incendiados e outros em mau estado de conservação. No mesmo mês, acompanhado da Polícia Militar, o MP-MA realizou operação para fiscalizar os veículos de transporte escolar do município, quando foi constatado a existência de motoristas sem as devidas habilitações.

Outras irregularidades verificadas foram a falta de sinalização adequada dos veículos de transporte escolar, do registro destes como transporte escolar, e de inspeção semestral de segurança e equipamento registrador de velocidade.

Recomendação

Em 10 de outubro de 2023, a Promotoria de Justiça de Pastos Bons expediu Recomendação, pedindo que o prefeito e a secretária de Educação providenciassem, no prazo de 10 dias, regularização dos veículos do transporte escolar e, também, condutores habilitados conforme exigência do CTB. Outro pedido foi a imediata identificação de todos os veículos, próprios ou alugados, que prestassem serviço de transporte escolar no município.

O município apresentou resposta à Recomendação, reconhecendo a situação de ilegalidade e requerendo prazo de seis meses para adequação de motoristas e quatro meses para sinalização dos veículos. Para evitar que os estudantes corressem perigo, o MP-MA propôs prazo de 30 dias para resolver a situação, considerando os 16 veículos utilizados e que os condutores têm carga horária de apenas 16 horas.

A administração municipal não apresentou qualquer manifestação. Em novembro de 2023, houve novo acidente envolvendo o transporte escolar de Nova Iorque. Em resposta a pedido de informações pelo MP-MA, o município confirmou o fato, apresentando como providências o desligamento do motorista da função e a substituição do veículo.

“Diante do exposto, está absolutamente comprovado que o município de Nova Iorque não disponibiliza o transporte escolar aos seus alunos em cumprimento às normas e regulamentos de trânsito. Portanto, não resta outra alternativa senão a busca pela intervenção do Poder Judiciário para solução desse problema que já perdura há anos”, afirma o promotor de justiça, na ACP.