Ministério Público do Ceará já acionou oito prefeituras para tratar de concurso ou seleção pública em 2025

Desde 1º de janeiro, procedimentos administrativos abertos pelo MPCE apresentaram andamento em Guaraciaba do Norte, Brejo Santo, Cedro, Itapajé, Palhano, Ubajara e Santana do Acaraú

Em meio à virada de mandato, prefeitos cearenses têm sido acionados pelo Ministério Público do Estado (MPCE) para regularizar o seu quadro de servidores. Ao menos oito cidades viraram alvo do órgão ministerial por aumento no volume de funcionários temporários, atraso no calendário de concursos públicos e adoção de modelos de contratação incompatíveis com determinadas funções na gestão. O levantamento do Diário do Nordeste considera as ações divulgadas pelo MPCE em seu site oficial.

Desde 1º de janeiro, procedimentos administrativos abertos pelo MP no Estado apresentaram andamentos que resultaram em recomendações, Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) e até ações judiciais em Guaraciaba do Norte, Brejo Santo, Cedro, Santana do Acaraú, Itapajé, Palhano e Ubajara.

Em Santana do Acaraú, a recomendação do Ministério Público se estendeu à Câmara Municipal, em caráter preventivo. Isso, porque o prefeito Meu Deus (Republicanos) enviou um projeto de lei à Casa para garantir a efetivação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) como servidores municipais, sem a realização de qualquer processo seletivo.

A manifestação, então, busca evitar que o Legislativo aprove a medida, considerada inconstitucional, porque ignora os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 51/2006, que estabelece o modelo de contratação desses profissionais no serviço público.

“O projeto de lei ultrapassa os limites constitucionais, ao propor a efetivação de agentes contratados não apenas antes, mas também depois da emenda, sem qualquer previsão de concurso ou processo seletivo. Isso viola os princípios de igualdade e impessoalidade que regem a administração pública”, destaca a promotora de Justiça Brenda Aguiar Vasconcelos.

De toda forma, se aprovado, o projeto poderá ser judicialmente questionado, lesando os profissionais beneficiados anteriormente pela medida e causando prejuízos ao erário. Tanto a Prefeitura de Santana do Acaraú quanto a Câmara Municipal foram buscadas pelo PontoPoder, mas não houve resposta.

RESOLUÇÃO À VISTA

Brejo Santo ganhou atenção do MP devido à instauração de inquérito para apurar irregularidades na contratação temporária de agentes públicos pelo município. O órgão detectou que a prática era habitual e infligia a legislação, já que não havia excepcionalidade e temporariedade para tal.

Nesses casos, o ingresso na gestão era realizado sem processo seletivo, o que podia resultar em favorecimento político, nepotismo e corrupção no Executivo municipal. Sendo assim, firmou-se um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC), fixando um prazo de 120 dias para a rescisão dos contratos temporários e comissionados em que os ocupantes não exerçam exclusivamente as funções de direção, chefia e assessoramento.

Conforme a Prefeitura de Brejo Santo, essa providência ainda não foi tomada. Mas as vagas desocupadas após esse ato serão preenchidas por aprovados em concurso, cuja realização também foi demandada pelo MP e atendida pela Prefeitura em 10 de janeiro.

O certame será organizado pela Universidade Regional do Cariri (URCA). Finalizadas todas as etapas, ele deve ser homologado em até cinco dias úteis.

O TAC também veda a contratação de novos profissionais no modelo temporário sem os requisitos da legislação específica, como a necessidade de cobrir as atribuições de servidores de férias ou de licença. O documento foi assinado pela prefeita Gislaine Landim (PSB) e pelo procurador do município, Israel Alves Feijó.

FILA DE ESPERA

Enquanto em Brejo Santo um novo certame é lançado, em Cedro, um concurso realizado em 2024 a fim de formar cadastro de reserva para o cargo de nutricionista está sendo abandonado.

Em 10 de janeiro deste ano, a Prefeitura abriu seleção simplificada para a mesma função, mas sem critérios objetivos na escolha dos aprovados e fundamentada em lei revogada pelo Poder Legislativo local.

Segundo o recente edital, os cargos seriam lotados na Secretaria Municipal de Educação e ocupados por apenas um ano, prorrogável pelo mesmo tempo ou até que haja concurso público – ignorando o certame em andamento. A Promotoria de Justiça de Cedro, então, pediu que a gestão anule imediatamente esse processo e convoque os aprovados no último concurso.

O tema é acompanhado pelo órgão desde a instauração de procedimento administrativo em 27 de novembro de 2023, quando Joãozinho de Titico (PSB) ainda era prefeito da cidade. Hoje, quem ocupa essa função é Nilson Diniz (PSB).

A primeira recomendação foi atendida, conforme informou a administração municipal ao PontoPoder. Já a segunda está em fase de análise. A Prefeitura tem até o fim de semana para cumprir as sugestões do MP.

O município de Cedro está em tratativas com o MPCE em relação ao processo seletivo para nutricionista. No momento, o edital encontra-se suspenso devido a uma recomendação do órgão ministerial, enquanto estamos resolvendo as questões jurídicas necessárias para garantir o cumprimento dos princípios gerais da administração pública, sem prejudicar o serviço público. Estamos trabalhando para que todas as providências sejam tomadas de acordo com a legislação e em diálogo constante com a Promotoria
Prefeitura de Cedro
Nota enviada ao PontoPoder
Em Itapajé, há um caso parecido. A 1ª Promotoria de Justiça da cidade recomendou, na última semana, que o prefeito Nonatinho (Republicanos) convoque os aprovados (e os classificados em cadastro de reserva, se necessário) no concurso público que está homologado desde 12 de novembro de 2024, ainda da gestão de Dra. Gorete.

A recomendação foi expedida após o MP do Ceará tomar conhecimento de que o município está realizando seleção temporária para contratação emergencial de enfermeiro, técnico em radiologia e outros cargos da administração, mesmo em pendência com os aprovados no último certame. Por isso, o órgão também pediu a suspensão imediata do processo seletivo temporário. A Prefeitura de Itapajé foi procurada pelo PontoPoder, mas não houve retorno.