Regulamentação de Kitesurf é único projeto que Elmano ainda não conseguiu aprovar na Alece em 2026

Proposta está travada há quatro meses na Assembleia Legislativa do Ceará após pedido de representantes do setor e deputados.

O Governo Elmano de Freitas (PT) não atingiu a marca de 100% de aproveitamento na Assembleia Legislativa do Estado (Alece), em termos de projetos aprovados em 2026, por conta de uma matéria. Trata-se da regulamentação da prática dos esportes náuticos Kitesurf e Wingfoilno Ceará. 

O foco do PL 25/26 está nas exigências de capacitação e credenciamento de escolas e instrutores do setor. A nova regulamentação também prevê mecanismos de fiscalização e uma série de sanções, que vão de multas à apreensão de equipamentos.

O projeto do Executivo estadual foi enviado à Alece em 9 de março. Contudo, a matéria está parada na Casa desde então, após a solicitação de deputados e representantes da categoria para debater possíveis mudanças no texto.

Neste ano, o Governo Elmano enviou 64 mensagens para apreciação dos deputados, conforme levantamento do PontoPoder, a partir do painel de proposições no site da Alece. 

Com exceção do projeto sobre kitesurf, todas as matérias foram aprovadas com apoio da ampla maioria governista. A perspectiva do Governo é destravar a pauta a partir do retorno dos trabalhos após o recesso parlamentar, que encerra em 1º de agosto. 

“Não obstante sua relevância e popularidade, essas atividades ainda carecem de disciplina normativa específica no âmbito estadual, circunstância que pode ensejar riscos à segurança dos praticantes e banhistas, bem como impactos indesejados ao meio ambiente. A proposta ora apresentada busca suprir essa lacuna, estabelecendo parâmetros técnicos, exigências de certificação e credenciamento profissional, deveres para escolas e operadores do setor, além de regras claras para a realização de eventos esportivos”Governo do Ceará 

Na justificativa do PL 25/26

COMO O PROJETO CLASSIFICA CADA ESPORTE

• Kitesurf: modalidade de esporte náutico à vela praticada com o uso de prancha, com ou sem alças, tracionada por pipa inflável ou asa do tipo parapente, impulsionada pela força dos ventos sobre a superfície da água.
• Wingfoil: modalidade de esporte náutico à vela praticada com o uso de prancha equipada com hydrofoil e asa inflável manual (wing), impulsionada pela força dos ventos, que permite o deslocamento sobre a água com sustentação hidrodinâmica.

REGULAMENTAÇÃO EM DEBATE

O projeto de regulamentação foi encaminhado à Assembleia Legislativa pela Secretaria do Esporte, a partir da solicitação de federações de Kitesurf e entidades representativas do segmentono Ceará. 

De acordo com o líder do Governo na Alece, o deputado Guilherme Sampaio (PT), com a entrada da matéria no Legislativo, outras representações do Kitesurf e segmentos, como da atividade turística, manifestaram o desejo de debater e aperfeiçoar o projeto. 

Com isso, o regramento está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alece desde 17 de março, data da última movimentação na Casa. A matéria também não recebeu regime de urgência, prática comum para acelerar a tramitação de mensagens governamentais. 

“Nós discutimos com todas essas representações e com alguns deputados, e de comum acordo decidimos realizar uma audiência pública para colher ideias que poderão, eventualmente, aperfeiçoar a matéria e votá-la somente depois dessa audiência pública”Guilherme Sampaio

Líder do Governo Elmano na Alece

A audiência pública para debater a nova regulamentação deve ser realizada no dia 10 de agosto, às 14h. A realização do debate foi aprovada no final do primeiro semestre, segundo Sampaio. 

“Nós vamos, a pedido da sociedade organizada e com a participação das entidades que solicitaram que o governo enviasse essa mensagem, aperfeiçoar o debate sobre a matéria para em seguida votarmos”, finalizou o líder governista. 

RESISTÊNCIA NO SETOR

Na Comissão da Alece, o projeto recebeu a proposta de quatro emendas. Todas ainda dependem de um parecer na CCJR para serem ou não adicionadas ao texto final. 

O deputado Carmelo Bolsonaro (PL) é autor de três propostas adicionais que foram protocoladas — a quarta é do deputado João Jaime (PV). O parlamentar aponta que recebeu demandas do segmento para tentar aperfeiçoar a nova legislação. 

Uma das emendas de Carmelo busca retirar do texto a penalidade de apreensão dos materiais e equipamentos, medida classificada como “excessiva e desproporcional” pelo parlamentar. 

“A expropriação de bens, em regra, decorre da prática de ilícito criminal, o que não pode ser equiparado a uma simples irregularidade cadastral”, justifica Carmelo. 

Outra proposta de Carmelo busca modificar a regra do texto original de que a emissão de certificação profissional fosse feita exclusivamente por entidades nacionais. Segundo a emenda, a ideia é expandir o rol de entidades que podem atestar a capacidade profissional do instrutor.

Por sua vez, a emenda do deputado João Jaime busca ajustar uma série de pontos para um “melhor alcance” do texto. O objetivo é modificar artigos que, segundo o parlamentar, podem causar a vinculação obrigatória à entidade de classe privada e dificultar o intercâmbio de profissionais com certificação internacional, por exemplo. 

O QUE DIZ O PROJETO

Pelo PL 25/26, as escolas e os instrutores de kitesurf e de Wingfoil que atuem no Ceará deverão estar “devidamente credenciados junto ao órgão estadual competente”. Para a realização do cadastro, o texto estabelece os seguintes requisitos:

1. Apresentação de certificado de capacitação profissional expedido por entidade representativa de caráter nacional do esporte à vela;
2. Comprovação de contratação de seguro de responsabilidade civil compatível com a atividade exercida;
3. Observância das normas de segurança e de preservação ambiental aplicáveis.

O projeto também estabelece o “Programa Estadual de Capacitação e Regularização de Instrutores de Kitesurf e Wingfoil”, com objetivos de fomentar a formação de profissionais nas comunidades locais e incentivar a “inclusão produtiva”.

Outro ponto da nova legislação regulamenta os protocolos de segurança técnica, como uso obrigatório de equipamentos de proteção individual, sinalização adequada das áreas destinadas à prática esportiva e disponibilização de orientações preventivas e de estrutura mínima de primeiros socorros em regiões de grande fluxo turístico.

No caso do exercício irregular das atividades, o regramento estabelece que infrator pode sofrer as seguintes sanções administrativas, a serem aplicadas proporcionalmente à gravidade da infração:

• Advertência;
• Multa;
• Apreensão de materiais e equipamentos;
• Suspensão temporária do credenciamento;
• Cassação definitiva do credenciamento.

No caso de apreensão, os equipamentos ficarão sob guarda do Estado pelo período de até 90 dias. Finalizado o prazo sem manifestação ou regularização, há a previsão de que os materiais podem ser destinados a projetos sociais.

Para começar a valer, a proposta ainda precisa ser aprovada nas comissões e no Plenário 13 de Maio da Alece. Em seguida, depende da sanção do governador Elmano de Freitas (PT) para se tornar lei.